Header Ads

ad

STF mantém competência do TSE de julgar recursos contra expedição de diplomas de políticos

Mudança rejeitada pelos ministros abriria mais uma instância de análise para recursos contra expedição de diplomas. Relator do caso disse que tramitação direta no TSE não afeta defesa.
Por Renan Ramalho, G1, Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (6) o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de julgar recursos contra a expedição de diplomas de políticos eleitos nos estados – governadores, senadores, deputados federais e estaduais – antes de um julgamento prévio pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) daquela unidade da federação.

Os ministros analisaram uma ação do PDT que pedia que o recurso contra a expedição de diploma desses políticos começasse sua tramitação nos TREs, e não diretamente no TSE, como ocorre atualmente.

Na prática, uma eventual mudança nessa sistemática daria a esses políticos uma chance maior de serem empossados no cargo e manterem os mandatos caso tivessem a eleição contestada. Isso porque seria aberta mais uma fase de tramitação numa instância inferior, em âmbito local, na qual o recurso contra o diploma seria analisado.

Por 10 votos a 1, o pedido foi negado, mantendo a competência originária do TSE para julgar esses recursos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, Luiz Fux, atual presidente do TSE. Somente o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, votando em favor da tramitação inicial nos TREs.

A ação em julgamento não questiona o poder do TSE para julgar diplomas expedidos em favor do presidente da República e vice, que continuam sob a jurisdição do TSE.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fux, que atualmente preside o TSE, ressaltou que o Código Eleitoral diz que o recurso contra a expedição de diploma é uma “ação autônoma a ser julgada por instância superior àquela que expediu”.

Fux rebateu o argumento de prejuízo à defesa com a tramitação da ação diretamente no TSE.

“O devido processo legal e o contraditório são plenamente observados no curso do feito em trâmite no juízo com competência originária. Há ampla instrução probatória e regular exercício do direito de defesa. O julgamento da causa pelo órgão hierarquicamente superior potencializa o devido processo legal, visto que a instrução ocorre direta e imediatamente perante o tribunal aproximando em grau incomparável da verdade material que vai conduzir a essa cassação de diploma”, afirmou.

Único a divergir, Marco Aurélio defendeu a tramitação inicial nos TREs por ampliar a chance de correção de erros que venham a ser cometidos, na tramitação em mais uma instância judicial.

“O pacto de San José da Costa Rica [acordo internacional assinado pelo Brasil] sinaliza a necessidade de estados adotarem sistema de revisão, já que o erro de julgamento pode ocorrer. O julgador não é infalível”, afirmou o ministro.

A possibilidade de o TSE cassar diretamente o diploma de um político eleito não é a única forma de levar à perda do mandato. O Ministério Público e candidatos adversários podem também questionar a eleição por meio de outras ações junto ao TRE. O recurso contra a expedição de diploma, no entanto, tramita diretamente na instância superior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quarta-feira (7) se os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cortes de segunda instância da Justiça Eleitoral nos estados, podem cassar o diploma e levar à perda do mandato governadores, senadores, deputados federais e estaduais eleitos.

Fux: Justiça Eleitoral será 'irredutível' na aplicação da Ficha Limpa
STF mantém Ficha Limpa para políticos condenados antes de 2010
O atual entendimento na Justiça é que recursos contra a expedição de diploma desses políticos só podem ser apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terceira e mais alta instância da Justiça Eleitoral.

Na prática, uma eventual mudança nessa sistemática daria a esses políticos uma chance maior de serem empossados no cargo e manterem os mandatos caso tenham a eleição contestada, porque criaria uma instância inferior, em âmbito local, no qual o recurso contra o diploma seria analisado.

A ação tramita no STF desde 2009 e já teve um pedido de liminar (decisão provisória) analisado pelo plenário.

Naquele mesmo ano, a maioria dos ministros manteve o entendimento que a "competência originária" para julgar recursos contra expedição de diplomas de governadores, senadores e deputados é do próprio TSE.

Argumentos
Autor da ação em análise no TSE, o PDT argumenta que, como esses políticos foram eleitos somente por eleitores de um determinado estado, caberia ao TRE desse mesmo estado analisar primeiramente um recurso contra o diploma a eles conferido.

"A competência originária é da própria instância que expediu o diploma [o TRE]. A nosso ver, levar o caso direto ao TSE é um prejuízo grande para a parte, porque vai se decidir em Brasília uma questão decidida no estado. As testemunhas que tiverem de ir a Brasília ficam desobrigadas de aparecer", diz o advogado do partido, José Eduardo Alckmin.

A ação é a primeira da pauta desta quarta no plenário do STF e a decisão depende do voto de uma maioria de 6 votos entre os 11 ministros da Corte.

Nenhum comentário