Header Ads

ad

Tribunal de Justiça concede habeas corpus ao advogado Ricardo Belo

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, na manhã desta segunda-feira 12, concedeu habeas corpus ao advogado Ricardo Jefferson Muniz Belo. A decisão foi da maioria, contra o voto do relator e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Ricardo Belo está preso há pouco mais de uma semana, acusado de integrar suposta organização criminosa de contrabando, que envolve ainda policiais militares e civis.

Além do relator substituto, desembargador Vicente de Paula, participaram do julgamento os desembargadores Froz Sobrinho e Bayma Araújo – este último em virtude da suspeição declarada pelo desembargador Tyrone Silva.

O HC foi impetrado pelos advogados Armando Serejo, Sâmara Braúna e Isaac Mousinho Segundo, do escritório Serejo & Braúna Advogados Associados.

A tese da defesa, acatada pela maioria da 3ª Câmara Criminal do TJ-MA, que votou pela nulidade do decreto preventivo contra Ricardo Belo, aponta para a total inexistência de demonstração de envolvimento ou participação do advogado nos fatos investigados pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção (Seccor). Também não foi demonstrada, segundo a defesa, a necessidade de prisão de Ricardo Belo, já que a liberdade do advogado não representa ameaça à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.

Em nota emitida há pouco, os advogados Armando Serejo, Sâmara Braúna e Isaac Mousinho Segundo, defensores de Belo, disseram que a advocacia maranhense ficou “perplexa com a destemperada prisão preventiva de um de seus membros”.

“No habeas corpus impugnamos o referido decreto, alegando primeiramente a não demonstração da presença do pressuposto ‘indício suficiente de autoria’, ou seja, defendemos que o magistrado que decretou a medida extrema não demonstrou qual a suposta participação do nobre advogado na alegada Organização Criminosa, tese que foi acatada pelos dois desembargardores que votaram pela nulidade do decreto preventivo, reconhecendo a total inexistência de demonstração de envolvimento ou participação do advogado nos fatos investigados”, destacam eles.

Segue o comunicado:

“Afora esse erro crasso, o decreto também não demonstrou qual a necessidade da prisão do advogado para o processo, não destinando nenhuma linha da referida decisão para tentar evidenciar que a liberdade do Advogado seria uma ameaça à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, fato também foi reconhecido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não restando outra opção, senão, a declaração de nulidade da decisão impugnada em relação ao Advogado Ricardo Belo, que terá sua liberdade restaurada por ser medida de inteira justiça. Hoje, mais que um vitória para advocacia que teve um ato arbitrário revogado contra um de seus membros, foi uma vitória da sociedade maranhense frente aos abusos do Estado-Juiz, pois, o direito hoje restabelecido não foi do Advogado Ricardo Belo, mas sim de todo cidadão de não ser preso, senão, nos estritos limites da Lei”.

Nenhum comentário